Bolsonaro envia texto para mudar LOA e permitir abertura de crédito suplementar

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O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2021 (LOA 2021) para permitir a abertura de crédito suplementar, por ato próprio do Poder Executivo para pagamentos para gestão do Fundo Nacional de Desestatização (FND).

O projeto inclui ainda uma nova autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar para atender despesas do Ministério da Cidadania destinadas ao enfrentamento da pandemia. O projeto altera ainda o prazo limite para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares de 15 de dezembro para 23 de dezembro de 2021.

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