Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Notícia
Espaço entre linhas+- ATamanho da letra+- Imprimir


O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta quarta-feira, 15, decreto presidencial que regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Lei 12.587/2012. Com isso, motoristas de aplicativos passam a recolher contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a ter direito a benefícios previdenciários. Pelo decreto, eles também têm a opção de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).

O decreto estabelece que a inscrição no INSS será feita diretamente pelo motorista, que recolherá sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, como ocorre com todos os segurados na categoria de contribuinte individual.

A norma reafirma que "compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a inscrição do motorista como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social".

A comprovação da inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos é de responsabilidade do motorista e, ao INSS, caberá apenas fornecer os respectivos comprovantes. No entanto, de acordo com o decreto, as empresas de aplicativos poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) "para fins de confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados".

Notícia



Lideradas por artistas, manifestantes caminham de Ipanema ao Leblon pela Amazônia

Com cartazes pedindo o fim da destruição da Amazônia e entoando coros de "Fora Salles", "Viva a natureza" e "Bolsonaro sai, Amazônia fica" manifestantes se reuniram neste domingo, 25, na orla do Rio para protestar contra a política ambiental do governo Jair Bolsonaro e a destruição da Amazônia...