Na sessão ordinária da última terça-feira, dia 5, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tietê, Vereador Junior Regonha (PRP), aprovou projeto de lei que “Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no âmbito do Município de Tietê/PSP, e dá outras providências.
Pelo Projeto de Lei 20/1028, o documento, eletrônico ou físico, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, que sirva como guia de arrecadação do IPTU, deverá conter ou trazer em seu anexo, de forma objetiva e concisa, as seguintes informações: a) o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, referente ao exercício anterior ao da expedição do documento; b) as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e, c) as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
O Vereador lembrou ainda que Tietê enfrentou problemas envolvendo o IPTU, principalmente, após o uso do sistema de georreferenciamento, quando surgiram vários questionamentos em relação aos valores cobrados e forma de impugnação.
Segundo Regonha, o projeto tem vários objetivos, sendo o principal deles, instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o
“No que diz respeito às relações jurídico-tributárias, faz-se necessário ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente”, explicou.
Fonte/Foto: Prefeitura de Tietê
