Celso de Mello: MP independente constitui garantia dos direitos dos cidadãos

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o papel do Ministério Público Federal como um todo ao votar no julgamento em que a Corte rejeitou, por unanimidade, o pedido de suspeição feito contra o procurador pela defesa do presidente Michel Temer. "É preciso reconhecer que o MP independente constitui certeza e garantia dos direitos dos cidadãos", afirmou Celso de Mello no julgamento.

O ministro rebateu o argumento de que haveria uma "absoluta ausência de imparcialidade" de Janot que motivaria a suspeição, utilizado no plenário pelo advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz. Celso de Mello afirmou que ser parcial é dever do Ministério Público Federal, como órgão acusador do Estado.

"No procedimento acusatório, deve o promotor atuar como parte, pois, se não atuar como parte, debilitada estará a função repressiva do Estado. O papel do MP no processo não é de defensor do réu, não é de papel do juiz, e sim o de órgão com interesse punitivo do Estado", disse Celso de Mello. "O Ministério Público é parte no processo penal, não atua de forma imparcial", reforçou.

De todos os votos dos ministros, que frustram a pretensão da defesa do presidente Michel Temer, o de Celso de Mello foi o mais contundente em defesa de Janot e do Ministério Público Federal (MPF), que não deve "curvar-se aos desígnios dos detentores do poder", segundo ele.

"Não posso deixar de reconhecer a atuação responsável, legítima, independente de Rodrigo Janot, que tem exercido a chefia do Ministério Público da União com grande seriedade, atento aos gravíssimos encargos que incidem sobre o MP, notadamente, em situações que envolvem implacável persecução estatal movida em face de delinquentes que, em contexto de criminalidade organizada, atentam contra o ordenamento positivo do Estado brasileiro, praticando delitos que tem ultrajado a consciência e desrespeitado o sentimento de decência do Povo de nosso País", afirmou Celso de Mello.

"O MP independente e consciente de sua missão histórica e do papel institucional que lhe cabe desempenhar, sem tergiversações, no seio de uma sociedade aberta e democrática, constitui a certeza e garantia da intangibilidade dos direitos dos cidadãos, ampliação das liberdades fundamentais e da supremacia do interesse social, sobretudo em um País como o nosso em que, lamentavelmente, se evidenciam relações antagônicas e conflituosas que tendem a patrimonializar a coisa pública", acrescentou o ministro.

Celso de Mello afirmou também que é papel do Supremo repelir os delitos que o Ministério Público Federal vem apontando.

"O Supremo repele, e com vigor, atos intoleráveis que visam capturar criminosamente as instituições do Estado, submetendo-as de modo ilegítimo em detrimento do interesse público. Essa corte suprema não hesitará, agindo com isenção", afirmou.

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