A Câmara aprovou na noite da quarta-feira, 29, a medida provisória (MP) que prorroga até o fim de 2024 o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação para multinacionais brasileiras. O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), decidiu manter o texto original da MP, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. O texto vai agora para o Senado.
Por meio do crédito presumido, uma empresa controladora no Brasil que tenha controladas no exterior tem direito a deduzir até 9% do Imposto de Renda PJ que incide sobre a parcela positiva de seu lucro real. A dedução vale para investimentos em atividades de fabricação de bebidas, produtos alimentícios, construção de edifícios e obras de infraestrutura.
A medida também permite que as multinacionais brasileiras considerem de forma consolidada lucros e prejuízos de todas as suas controladas fora do País na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse caso, as controladas não podem estar localizadas em paraísos fiscais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) atuou no Congresso para a aprovação da MP. A renúncia fiscal estimada para 2023 com as medidas, em cálculo feito pela Receita Federal, é de R$ 4,2 bilhões. Antes da MP, o crédito presumido e o regime de consolidação para as multinacionais brasileiras acabaria no fim de 2022.
"Nessa situação em que se encontra a indústria nacional, nós fazemos aventar a possibilidade de garantir benefícios que possam dar à indústria brasileira uma equidade na competição internacional pelos mercados", disse Danilo Forte.
Esforço concentrado para MPs
Enquanto permanece o impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das Medidas Provisórias editadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os deputados começaram nesta semana a votar as medidas restantes do governo Bolsonaro. Outras quatro já foram aprovadas por consenso e seguem agora para análise do Senado.
Uma delas diminui a taxa de fiscalização usada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para a verificação de cronotacógrafos, que monitoram a velocidade, o tempo e a distância percorrido por veículos. Essa cobrança ocorre sempre que o Inmetro verifica um desses instrumentos.
Outra MP muda a tabela usada para o cálculo dos vencimentos de pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. A medida determina que os pagamentos que não sejam considerados indenização devem observar o teto do funcionalismo, usando como base a paridade entre o real e o dólar.
Também foi aprovada uma medida que prorroga contratos temporários de profissionais da saúde no Rio de Janeiro, de dezembro de 2023 para dezembro de 2024. Outra MP aprovada autoriza a Caixa a administrar os recursos arrecadados pelo DPVAT em 2023. O seguro prevê indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
Perse
A Câmara adiou para depois do feriado de Páscoa a votação da medida provisória (MP) que limita os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Havia expectativa de aprovação de duas emendas que, nos cálculos do governo, teriam um impacto fiscal de R$ 27 bilhões, apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
"Vão refazer as contas. Vamos diminuir muitos setores e fazer uma peneira para só ficar alguns que são a essência da derrubada do veto do Perse", disse à reportagem uma fonte que acompanha as discussões.
O Perse foi criado durante a pandemia de covid-19 para socorrer empresas afetadas pela emergência sanitária. No ano passado, contudo, o governo Bolsonaro editou uma MP para limitar as atividades que contam com alíquotas zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da CSLL, de PIS/Pasep e da Cofins. A medida restringe a isenção fiscal a atividades efetivamente relacionadas ao setor de eventos.
O texto original da MP havia sido mantido pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), que é o líder do governo na Câmara. Mas integrantes da base querem derrubar a limitação para os benefícios fiscais, que hoje incluem também turismo e cultura.
Na quarta, Guimarães e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar do assunto. "Talvez saiam algumas empresas de capital estrangeiro do setor de eventos e hoteleiro", disse a fonte, em referência ao conteúdo das emendas à MP que devem ser aprovadas.
No último dia 22, o líder do PSB na Câmara, Felipe Carreras (PSB-PE), promoveu um jantar em comemoração aos resultados do Perse. O evento, em Brasília, contou com a participação de Lira, de parlamentares e de quatro ministros do governo Lula, além do presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Marcelo Freixo.
"Estamos mostrando a união dos setores que mais geram empregos no Brasil e hoje está fortalecido graças ao Perse. Vamos ver o Parlamento trabalhando como nunca para ajudar eventos, turismo e cultura", declarou Carreras na ocasião.
